A Lei de Responsabilidade Educacional, de autoria do deputado ComteBittencourt (PPS), foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 25/05 – Lei5.451/09. A partir de agora, o Poder Executivo, através da Secretariade Estado de Educação (SEEDUC), deverá apresentar anualmente à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro relatório com todos os indicadores educacionais da rede pública estadual até 120 dias após o término de cada ano letivo.
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